Decisão · TJSP

TJSP 0004519-68.2017.8.26.0407

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2019-02-05

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimnida - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Prova robusta a admitir a condenação do réu – Penas readequadas – Imposição do regime inicial semiaberto – Exegese da Súmula nº 269, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Recurso parcialmente provido.

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