Decisão · TJSP

TJSP 0004555-18.2011.8.26.0053

Rel. Marcos de Lima Porta16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2019-02-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Omissão e/ou obscuridade. Questionamentos sobre os índices de correção monetária fixados sobre o débito em atraso. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento da matéria para eventual recurso à Superior Instância. Inteligência do art. 1025 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →