TJSP 0006336-86.2011.8.26.0114

Recurso de apelação interposto pelo INSS conhecido, nos termos do art. 1007, par. 1º do CPC/2015. Reexame necessário conhecido. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 496, I do Código de Processo Civil – CPC/2015. Preliminares: i) alegação de existência da coisa julgada,