Decisão · TJSP

TJSP 0039912-78.2011.8.26.0564

Rel. Marcos de Lima Porta16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2019-02-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Omissão e/ou obscuridade. Questionamento sobre os índices de correção monetária fixados sobre o débito em atraso. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento da matéria para eventual recurso à Superior Instância. Inteligência do art. 1025 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

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