Decisão · TJSP

TJSP 1048187-04.2016.8.26.0053

Rel. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-04publicado em 2019-02-13

PREVIDENCIÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Paridade e integralidade. Observância das regras de transição dos artigos 2º e 3º da EC 47/2005, determinada pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.260/SP para fins de obtenção da paridade e integralidade (Tema de Repercussão Geral nº 139). Decisão que não serve de paradigma aos policiais civis, uma vez que

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