Decisão · TJSP

TJSP 0002647-44.2012.8.26.0358

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-24publicado em 2019-02-20

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ADMISSIBILIDADE. "Os salários-de-contribuição reconhecidos a favor do Segurado no âmbito da Justiça do Trabalho necessariamente devem ser considerados na apuração da base de cálculo de benefício acidentário a ele deferido".

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