Decisão · TJSP

TJSP 0001663-57.2016.8.26.0540

Rel. Camargo Aranha Filho15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-04-12publicado em 2019-02-20

PENAL

APELAÇÃO. Uso de documento falso. Artigo 304, combinado c.c. o 297, caput, ambos do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Rechaçada a tese de atipicidade da conduta. Inteligência da Súmula nº 522, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Regime inicial aberto e substituição da pena

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