Decisão · TJSP

TJSP 0000154-98.2016.8.26.0570

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-04-05publicado em 2019-02-20

TRIBUTÁRIO

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial em harmonia com o conjunto probatório – Violação e substituição de emplacamento. Tipicidade – Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases nos mínimos – Confissão e menoridade relativa sem reflexo nas penas. Súmula 231 do STJ – Substituição da sanção

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