Decisão · TJSP

TJSP 0007703-86.2016.8.26.0562

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-04-12publicado em 2019-02-20

GERAL

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR – Decretação da revelia ante a internação do réu na data da audiência de instrução e julgamento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia regularmente decretada diante da mudança de endereço e não comprovação da internação – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas –

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