Decisão · TJSP

TJSP 0003100-70.2016.8.26.0270

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-04-05publicado em 2019-02-20

TRIBUTÁRIO

TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Exame do etilômetro ilegível. Deficiência que não enseja a absolvição. Constatação da embriaguez por outros meios. Previsão legal – Crime de perigo abstrato. Precedentes – Condenação

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