TJSP 1026399-53.2017.8.26.0002

BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo ao apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não