Decisão · TJSP

TJSP 7007441-29.2017.8.26.0482

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-02-20publicado em 2019-02-25

PROCESSUAL

Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento por parte do d. juízo a quo. Requisito temporal atendido. Exame criminológico favorável. Atestado de bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido.

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