TJSP 2260158-76.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de cobrança de multa estabelecida em Edital de Pregão Eletrônico – Matéria cuja competência não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado – Conflito de competência suscitado anteriormente na ação rescisória de sentença – Decisão do Órgão Especial reconhecendo a competência da Colenda 5ª Câmara de Direito Público – Retorno dos autos