TJSP 2006106-17.2018.8.26.0000

Procedimento Investigatório Criminal promovido pelo Ministério Público - Apuração de suposto crime de usurpação de função pública praticado por prefeito (art. 328, do Código Penal) Denúncia apoiada em prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, externada com a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, compatível com a classificação delitiva apontada na peça Inocorrência