TJSP 0000023-13.2015.8.26.0618

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA – RÉU CONDENADO NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DA LEI ANTIDROGAS – APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NOS TERMOS DA DENÚNCIA – ACOLHIMENTO -MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E