TJSP 1089147-84.2018.8.26.0100

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORRESPONDENTES AO EXTINTO 1º TAC. (D.P.II). Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações de responsabilidade civil relacionadas com as matérias de sua competência (cheques sem fundos), pois o art. 103 do