TJSP 0011586-63.2017.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional – Tráfico privilegiado e tráfico de entorpecentes (art. 33, caput e § 4º; e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) – Lapsos temporais de benefícios em relação ao tráfico privilegiado regulados de acordo com a regra aplicada aos crimes comuns. Decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (HC nº 118.533/MS) – Reincidência específica. Não