Decisão · TJSP

TJSP 0174235-05.2007.8.26.0000

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-10publicado em 2019-03-14

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA REEXAME EM RECURSO REPETITIVO DESCABIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE PREPARO INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03. Acórdão

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →