TJSP 1005066-56.2016.8.26.0624

Resolução contratual – Compromisso de compra e venda de imóvel – Direito à resolução da avença extinto em decorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do preço inadimplidas – Pedido resolutório que não guarda caráter perpétuo - Entendimento – Aplicação do prazo prescricional prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil – Precedentes desta E. Corte –