Decisão · TJSP

TJSP 2064632-11.2017.8.26.0000

Rel. Antonio Carlos Malheiros1º Grupo de Direito Públicojulgado em 2018-06-12publicado em 2019-03-20

TRIBUTÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA – Alegação de violação manifesta de norma jurídica e erro de fato – Autor demonstrou o preenchimento dos pressupostos suficientes a embasar o recebimento da petição inicial - Julgado rescindendo que não considerou a tese fulcral da demanda - Admissibilidade da ação rescisória e o seu processamento que se impõem, garantindo-se ampla defesa e contraditório – Ação rescisória

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