TJSP 1030482-12.2017.8.26.0100

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO COMINATÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de