Decisão · TJSP

TJSP 2238746-26.2017.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2019-03-20

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Impugnação ao cumprimento de sentença relativa à condenação no pagamento de honorários advocatícios - Embargos à execução fiscal julgados improcedentes - Adesão posterior ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – Transação que abrange o principal e os honorários advocatícios fixados nas respectivas execuções, mas não alcança os honorários fixados nos embargos –

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