TJSP 1000846-75.2016.8.26.0022

Apelação Cível - Pretensão à anulação do auto de infração e imposição de multa - Artigo 165 do CTB - Recusa imotivada em realizar o teste do bafômetro - Impossibilidade - A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência, caracteriza a infração do art. 165 do CTB - Art. 277 do CTB, Resolução nº 432/2013 do CONTRAN - Ausência de ilegalidade no ato praticado -