Decisão · TJSP

TJSP 2195515-46.2017.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-19publicado em 2019-03-25

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1999 e 2005 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e o comparecimento espontâneo do executado, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição consumada. Recurso provido.

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