Decisão · TJSP

TJSP 1006179-43.2016.8.26.0269

Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-03-06publicado em 2019-03-25

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aplicação dos princípios previstos na legislação consumerista vigente, em razão da verossimilhança da narrativa inicial. Inversão do ônus da prova. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. Suspensão da matéria pelo STJ (Tema 971, Recurso Especial

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