TJSP 1022783-96.2018.8.26.0564

CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO. PRELIMINAR, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da