Decisão · TJSP

TJSP 1013466-21.2017.8.26.0011

Rel. Felipe Ferreira26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2019-03-27

CIVIL

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade postulada pelos réus, não bastando a mera alegação de hipossuficiência, é o caso de indeferir o benefício,

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