TJSP 2011344-80.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Acolhimento para determinar o recálculo da CDA com o afastamento dos juros calculados nos termos da Lei nº 13.918/09, acima da Taxa Selic – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Parcelamento do débito fiscal que não impede a discussão da cobrança de encargos reputados indevidos pelo contribuinte –