Decisão · TJSP

TJSP 3000275-32.2013.8.26.0586

Rel. Mauro Conti Machado9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2019-03-29

CIVIL

Embargos de Declaração. Omissões relativas às condições de pagamento da condenação. Omissões sanadas. O prazo de pagamento possui termo inicial após a publicação do v. acórdão. Todavia, a indenização por aluguéis cabe apenas àqueles que ocuparam o imóvel indevidamente, o que exclui o Espólio de eventual responsabilidade. Embargos acolhidos parcialmente, mas sem efeitos infringentes.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →