Decisão · TJSP

TJSP 2026603-18.2019.8.26.0000

Rel. Leme de Campos6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2019-04-04

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – Acidente in itinere - Incapacidade laboral - Pretensão à aposentadoria por invalidez – Competência da 16ª e da 17ª Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, com remessa dos autos.

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