TJSP 2081679-66.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2005 a 2008 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta – Cabimento – Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos – Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil –