TJSP 2083468-61.2019.8.26.0000
PROCESSUALPrestação de serviços de educacionais – Ação civil pública – Cumprimento de sentença individual – Prevenção da 35ª Câmara da Seção de Direto Privado – Exegese do artigo 105 do Regimento Interno do TJSP – Agravo não conhecido, determinada a remessa à Câmara competente.