Decisão · TJSP

TJSP 0001573-18.2017.8.26.0248

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-07-25publicado em 2019-05-15

PROCESSUAL

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO POR CÂMARA DISTINTA. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A notícia de que o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida neste processo, na fase cognitiva, foi anteriormente julgado por Desembargador

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