Decisão · TJSP

TJSP 1500410-83.2015.8.26.0090

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-09-21publicado em 2019-05-20

PROCESSUAL

Apelação Cível – Execução Fiscal Municipal – Exceção de Pré-Executividade – Imunidade tributária –– Benefício concedido – Sentença reformada – Prosseguimento da ação executiva – Recurso da Municipalidade provido.

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