TJSP 1019497-47.2018.8.26.0003

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, concedendo