TJSP 1000552-55.2016.8.26.0270

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ÓLEO DA REDE DE ESGOTO. FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO E