Decisão · TJSP

TJSP 1001396-47.2017.8.26.0083

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-07-25publicado em 2019-05-24

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA E DANOS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE GRANDE PORTE. MATÉRIA ATINENTE AO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL (OU URBANO), RELACIONADA AO DIREITO URBANÍSTICO E DE VIZINHANÇA QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO CONTROLE E CUMPRIEMNTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª à 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA

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