TJSP 1037014-17.2015.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO COLETIVA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – DELEGADOS DE POLÍCIA – Pretensão de aplicação do mesmo percentual de reajuste salarial conferido aos policiais civis, em razão de omissão legislativa em conferir aos Delegados de Policia a revisão geral anual dos seus vencimentos – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRELIMINAR da apelada –