TJSP 1000185-45.2018.8.26.0663

COMPETÊNCIA RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EVENTO DANOSO CAUSADO EM RAZÃO DE OBJETO EXISTENTE EM RODOVIA (TRONCO DE ÁRVORE). CAUSA DE PEDIR IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL, ALEGANDO DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO E FALTA DE MANUTENÇÃO. Decisões recentes do Órgão Especial reconhecendo a competência da Seção de Direito