Decisão · TJSP

TJSP 1034083-53.2017.8.26.0576

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-18publicado em 2019-05-28

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débitos tributários (IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento) e baixa de gravame em caso de perda do veículo em razão de incêndio do automóvel. Competência recursal de uma das Egrégias Câmaras da Seção de Direito Público. Julgamento anterior de agravo de instrumento oriundo do processo que não tem o condão de prorrogar a

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