Decisão · TJSP

TJSP 1004939-87.2016.8.26.0505

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-07-25publicado em 2019-05-29

CIVIL

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONVENIADO COM ADMINISTRADORA PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À 11ª À 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. A ação diz respeito a contrato de cartão

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