Decisão · TJSP

TJSP 0144611-39.2006.8.26.0001

Rel. Alvaro Passos31ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-06-21publicado em 2019-05-30

CIVIL

AGRAVO RETIDO – Prescrição – Não ocorrência – Regularização registral que pode ser feita a qualquer momento – Agravo retido e apelos improvidos. AÇÃO DECLARATÓRIA – Divergência na descrição do imóvel com relação à existência de vaga de garagem - Erro material contido na matrícula do bem – Retificação – Necessidade – Comprador ciente da inexistência de garagem vinculada ao apartamento

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