TJSP 0010399-64.2018.8.26.0000

Conflito de competência – Embargos de terceiro – Não conhecida a apelação distribuída à C. 38ª Câmara de Direito Privado – Questão central que envolve a execução de título extrajudicial consubstanciado em Cédula de Crédito à Exportação – Reconhecida a competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado – Observada a determinação do art. 5º,