Decisão · TJSP

TJSP 1037482-21.2017.8.26.0114

Rel. Vianna Cotrim26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2019-06-13

GERAL

Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Conexão com ação consignatória envolvendo a mesma relação jurídica e os mesmos fatos - Prevenção da 32ª Câmara da Seção de Direito Privado - Exegese do artigo 105 do novo Regimento Interno do TJSP - Apelo não conhecido, determinada a remessa à Câmara competente.

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