TJSP 1000318-82.2018.8.26.0115
PROCESSUALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. Animal na pista da rodovia. Sentença de procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais e morais. Apelação da concessionária ré. Decisões recentes do Órgão Especial, reconhecendo a competência da Seção de Direito Público, para exame de ações semelhantes. Impossibilidade de análise da questão.