TJSP 1001497-74.2017.8.26.0539
PROCESSUALCOMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Existência de grande quantidade de água na pista da rodovia administrada pela concessionária ré e ausência de sinalização. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da concessionária ré. Decisões recentes do Órgão Especial, reconhecendo a competência da Seção de Direito Público, para exame de ações semelhantes.