Decisão · TJSP

TJSP 1005691-71.2017.8.26.0037

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-18publicado em 2019-06-17

PROCESSUAL

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Realização de obras na pista de rolamento sem qualquer sinalização. Sentença de parcial procedência do pedido de indenização. Apelações das partes. Decisões recentes do Órgão Especial, reconhecendo a competência da Seção de Direito Público, para exame de ações semelhantes. Impossibilidade de análise da questão. Determinação de redistribuição.

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