Decisão · TJSP

TJSP 1007594-67.2017.8.26.0482

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-18publicado em 2019-06-17

CIVIL

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais. Injúria racial. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria que não é de competência desta C. 25ª Câmara. Competência da 1ª a 10ª Câmara da Seção de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 5º, inciso I, alínea I.29, da

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