TJSP 1074190-78.2018.8.26.0100

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Locação residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus ao pagamento de aluguel proporcional e de algumas das reformas indicadas na inicial. Apelação da autora. Alegação de que houve julgamento extra petita consistente na imposição de obrigação de fazer aos réus, em detrimento de obrigação de indenizar. Afastamento. Dicção do art. 499