TJSP 1131777-29.2016.8.26.0100

Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ação distribuída por dependência ao processo de recuperação judicial e tramitou perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do artigo 6º, "caput", da